Foi publicada nesta terça-feira (27) a Consulta Pública 37/2013 que trata do exercício de atividade de interesse sanitário do microempreendedor individual, do empreendimento familiar rural e do empreendimento econômico solidário. A proposta foi aprovada no último dia 22 de agosto e ficará aberta entre os dias 28 de agosto e 28 de outubro para o envio de contribuições.
O objetivo é dar condições para que os microempreendedores individuais (MEI) que trabalham com produtos sujeitos à vigilância sanitária regularizem o exercício de suas atividades. O objetivo é garantir a segurança dos produtos e serviços e, ao mesmo tempo, gerar renda, emprego, inclusão social e desenvolvimento para o país. A iniciativa integra o programa do governo federal Brasil Sem Miséria.
Ao apresentar a proposta na última reunião pública da Diretoria Colegiada da Anvisa, o diretor-presidente da Anvisa, Dirceu Barbano, salientou que “a iniciativa começou a ser construída em 2011 e se apresenta como um elemento de transformação para a prática da vigilância sanitária, ao amparar as pessoas que produzem para que o façam sem risco sanitário”. Barbano também disse que a ação é um marco no âmbito da regulação sanitária no Brasil.
A ação é direcionada para o MEI, empreendimentos familiares rurais e empreendimentos econômicos solidários. Além da racionalização e simplificação de normas, a consulta pública prevê a disponibilização de orientações e capacitações ao público alvo e a isenção de pagamento de taxas de vigilância sanitária, entre outros.
Pela proposta, a fiscalização de vigilância sanitária deverá ter natureza prioritariamente orientadora. “Queremos que a vigilância sanitária atue como facilitadora para que esses produtores entrem no mercado formal com produtos e serviços que não ofereçam risco para a saúde das pessoas”, destacou o diretor-presidente.
Os órgãos de vigilância sanitária classificarão as atividades como de baixo ou alto risco sanitário, e esse critério será levado em consideração para a priorização das ações. O texto da consulta pública destaca ainda a necessidade de proteção à produção artesanal, a fim de preservar costumes, hábitos e conhecimentos tradicionais.
Geração de renda
A Anvisa realizou 63 reuniões e dois eventos regionais, reunindo cerca de 1.400 pessoas, para construir a proposta. A coordenadora da Assessoria de Relações Institucionais da Anvisa (Asrel), Rosilene Mendes do Santos, responsável pela condução da iniciativa, informou que há no Brasil 3,3 milhões de MEI formalizados, contra 10 milhões que ainda trabalham na informalidade. Esses empreendedores produzem ao ano o equivalente a R$ 8 bilhões.
A coordenadora salientou ainda que 70% dos alimentos consumidos hoje no país têm origem na produção familiar e que, em muitos casos, essa produção é informal.
Participaram da reunião pública diversas entidades do setor privado e público, além de parlamentares e prefeitos. Entre as instituições: Sebrae, Ministério do Desenvolvimento Social, Previdência, Ministério da Agricultura, Secretaria Geral da Presidência da República, Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Nacionais, Fórum Nacional de Segurança Alimentar, Frente Nacional de Prefeitos, Conselho Nacional de Secretários de Saúde, Contag e Associação Brasileira de Bares e Restaurantes.
Participação
A proposta de Resolução está disponível na íntegra no site da Anvisa. A partir desta quarta-feira (28) o formulário eletrônico estará aberto para o envio de contribuições.
Acesse a Consulta Pública 37/2013.
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